TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO MARKETPLA

ACHEI AQUI ALI TECNOLOGIA DIGITAL LTDA CNPJ no 40.190.443/0001-07

IMPORTANTE: LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA “ACHEI AQUI ALI”, SEJA COMO VENDEDOR (LOJISTA) OU COMPRADOR (CONSUMIDOR), VOCÊ DECLARA QUE CONCORDA INTEGRALMENTE COM

TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1. DAS PARTES E QUALIFICAÇÃO

1.1. De um lado, a ACHEI AQUI ALI TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 40.190.443/0001-07, com sede e administração no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominada simplesmente “Plataforma” ou “Achei Aqui Ali”.

1.2. De outro lado, os Usuários, devidamente qualificados e cadastrados na plataforma, divididos contratualmente em:

• Vendedor (Lojista): Pessoa física ou jurídica que utiliza o marketplace para anunciar, ofertar e comercializar seus produtos físicos diretamente ao consumidor final.
• Comprador (Consumidor): Pessoa física ou jurídica que utiliza a interface do marketplace para pesquisar, selecionar e adquirir os produtos oferecidos pelos Lojistas.

2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente instrumento regula os termos, condições e regras de conduta para a utilização do ecossistema digital do Achei Aqui Ali, o qual funciona como um ambiente de tecnologia de marketplace multivendedor (multi-vendor e-commerce).

2.2. A natureza jurídica da atividade do Achei Aqui Ali é exclusivamente a intermediação de negócios. A Plataforma fornece o espaço digital estruturado para aproximar os Vendedores dos Compradores, processar pagamentos e coordenar a entrega física (quando contratado este serviço).

2.3. Fica expressamente estabelecido que:

• A Plataforma não é fabricante, importadora, distribuidora, proprietária, depositária, guardiã ou revendedora direta dos produtos anunciados pelos Lojistas.
• O contrato de compra e venda de cada produto é firmado única e diretamente entre o Vendedor e o Comprador. A Plataforma não possui controle e não assume responsabilidade sobre a qualidade, segurança, funcionamento, garantia ou legalidade dos produtos comercializados pelos Vendedores.

3. DO MODELO COMERCIAL: PLANOS DE ASSINATURAS

3.1. Para a manutenção de sua conta ativa e exposição de seus produtos no marketplace, o Vendedor aderirá de forma livre a um dos planos mensais oferecidos pela Plataforma, cujas estruturas básicas de recorrência fixa são as seguintes:

Nome do Plano Modalidade de Cobrança Status e Benefícios de Exposição

Plano Básico Recorrência Fixa Mensal Acesso à plataforma e cadastro de produtos com limite até 30 produtos e até 50 vendas/mês

Plano Intermediário Recorrência Fixa Mensal Acesso à plataforma e cadastro, com limite até 70 produtos e até 100 vendas/mês

Plano Premium Recorrência Fixa Mensal Exposição Acesso à plataforma e cadastro, com limite até 250 produtos e até 250 vendas/mês

Plano Máximo Recorrência Fixa Mensal Exposição Acesso à plataforma e cadastro, com limite até 600 produtos e até 500 vendas/mês

3.2. Os valores pecuniários específicos de cada plano estão definidos na tabela comercial atualizada no painel administrativo do Vendedor.

3.3. O atraso ou inadimplemento da mensalidade fixa do plano escolhido pelo Vendedor autoriza o Achei Aqui Ali a suspender imediatamente a veiculação de todos os anúncios e, decorridos 15 (quinze) dias de atraso, rescindir a conta do lojista sem necessidade de notificação judicial.

4. DOS SERVIÇOS DE ENTREGA E LOGÍSTICA (OPÇÃO DE LOGÍSTICA

INTEGRADA)

4.1. O Vendedor que não possuir frota ou serviço de entrega próprio para atendimento no município de Dourados/MS e região poderão optar pela utilização do serviço de logística oficial da Plataforma.

4.2. Da cobrança do Serviço de Entrega: O custo deste serviço será cobrado por meio de uma

**mensalidade de entrega contratada separadamente**, cujo valor é estipulado de forma proporcional e correspondente ao plano mensal (Básico, Intermediário, Premium ou Máximo) que o Lojista estiver ativamente utilizando na Plataforma.

4.3. Prazos Operacionais de Entrega Local:

• Fluxo de Envio: Uma vez confirmada a venda no sistema, e caso o lojista utilize a entrega da plataforma, o Achei Aqui Ali assume o compromisso de realizar a coleta no estabelecimento do lojista e efetuar a entrega ao comprador local em um prazo limite de até 3 (três) horas.
• Fluxo de Devolução/Troca (Pós-Venda): Em caso de solicitação de devolução, arrependimento ou necessidade de troca por parte do Comprador, após o contato e validação oficial do pedido, a Plataforma e o Lojista dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar o fluxo reverso e sanar a questão do cliente.

5. DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, PARCEIRO DE PAGAMENTO E

RETENÇÕES

5.1. O processamento técnico de todas as transações financeiras e pagamentos da Plataforma é realizado por meio do gateway integrado e homologado do parceiro PagBank.

5.2. O gateway PagBank realiza as operações de cobrança online dos clientes finais e desconta as taxas operacionais de mercado aplicáveis às transações via Pix, Cartão de Crédito e Boleto Bancário.

5.3. Da Retenção Preventiva e Liberação de Saldos (Prazos de Segurança): Para a plena segurança jurídica da operação, prevenção de fraudes, e em cumprimento estrito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere ao direito de arrependimento, os valores de repasse serão retidos temporariamente nos seguintes termos:

• Transações via Pix: O saldo líquido da venda permanecerá retido e indisponível para resgate por um prazo de segurança de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento ou da entrega do produto.
• Transações via Cartão de Crédito ou Boleto: O saldo líquido da venda permanecerá retido e indisponível por um prazo de segurança de 14 (quatorze) dias corridos a contar da confirmação do pagamento.

5.4. Decorridos os respectivos prazos de retenção preventiva sem que haja reclamações ativas de cancelamento, vício de produto ou direito de arrependimento, os valores serão disponibilizados e transferidos diretamente para a conta bancária ou chave Pix cadastrada pelo Vendedor no painel do Achei Aqui Ali.

6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR (LOJISTA)

6.1. O Vendedor compromete-se a cumprir rigorosamente as normas cíveis, consumeristas e administrativas brasileiras, sendo obrigado a:

• Emissão de Nota Fiscal: É obrigatória a emissão de nota fiscal correspondente a cada venda física realizada. É expressamente proibida a postagem de mercadorias sem o devido documento fiscal anexado de forma visível ao pacote.
• Prazos de Separação: O Vendedor deve separar e embalar adequadamente os produtos no momento da venda, garantindo que estejam prontos para coleta pela equipe de entregas em tempo hábil para cumprimento das 3 horas previstas na cláusula 4.3.
• Política de Troca e Devolução: O Vendedor declara ciência de que o consumidor possui o direito inalienável de arrependimento de compras online no prazo de 7 (sete) dias (Art. 49 do CDC), devendo arcar com o recebimento do produto retornado e seu respectivo estorno financeiro.

7. RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR (CONSUMIDOR)

7.1. Para a realização de compras, o Comprador compromete-se a ler as descrições dos anúncios, validar as dimensões, cores e especificações técnicas do produto físico ofertado antes da finalização da compra.

7.2. Do Pagamento e Dados: O Comprador obriga-se a realizar o pagamento apenas pelos meios disponibilizados de forma oficial dentro do checkout da Plataforma (PagBank), responsabilizando-se civilmente pela integridade dos dados cadastrais e de cobrança informados.

7.3. Do Recebimento e Reclamação: O Comprador deve disponibilizar um indivíduo habilitado no endereço de entrega para receber o produto de forma ágil dentro do limite estabelecido de 3 horas após a compra local.

7.4. Qualquer discordância, vício evidente no produto ou avaria aparente percebida na entrega física deve ser comunicada formalmente via canal de atendimento da Plataforma no prazo de até 7 dias corridos, sob pena de liberação automática dos valores retidos em favor do lojista.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. O Achei Aqui Ali atua em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD), tratando os dados dos Usuários estritamente necessários para a operacionalização dos serviços.

8.2. Do Compartilhamento de Dados Finalístico: Para que a relação contratual se concretize e a entrega do produto físico ocorra com segurança, o Comprador concorda expressamente que seus dados pessoais (nome completo, CPF, telefone de contato e endereço físico de entrega) sejam compartilhados:

• Com o Vendedor responsável pelo produto, para fins de faturamento e emissão de Nota Fiscal.
• Com a equipe e os profissionais responsáveis pelo serviço de logística integrada da Plataforma, de modo que o trajeto físico seja efetuado dentro do prazo máximo de 3 horas.

8.3. Os Vendedores assumem o dever de sigilo de todos os dados pessoais de clientes a que tiverem acesso por intermédio da plataforma, sendo terminantemente proibido o armazenamento dos referidos dados em bancos de dados privados dos lojistas para fins publicitários ou compartilhamento não autorizado com terceiros, sob as penas cabíveis na legislação civil e administrativa de proteção de dados.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. Do Ambiente Oficial de Negociação: O Achei Aqui Ali não assume qualquer tipo de responsabilidade cível, contratual ou extrapatrimonial por perdas, danos, golpes ou fraudes decorrentes de negociações ou transações financeiras efetuadas entre Vendedores e Compradores fora do ambiente digital oficial da Plataforma.

9.2. Da Utilização e Danos do Produto Físico: A Plataforma não responde por nenhum tipo de sinistro, defeito de funcionamento subsequente, danos à saúde ou prejuízos patrimoniais oriundos do mau uso, montagem inadequada ou aplicação incorreta dos produtos físicos adquiridos dos lojistas.

9.3. Da Relação de Consumo: Toda reclamação cível referente à garantia legal de produtos físicos, vício oculto ou defeito intrínseco do bem deve ser direcionada administrativamente ou judicialmente contra o respectivo Vendedor devidamente identificado na Nota Fiscal e na Plataforma.

10. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

• Envio no Prazo: Postar o produto no tempo estipulado pela plataforma (handling time), evitando atrasos na entrega.
• Embalagem Adequada: Acondicionar a mercadoria de forma segura para garantir que o transporte não cause danos ao item.
• Emissão de Nota Fiscal: Disponibilizar o documento fiscal obrigatório que deve acompanhar o transporte da mercadoria.
• Confiabilidade do Anúncio: Garantir que o produto enviado corresponda exatamente ao modelo, marca, cor e descrição anunciados.
• Gestão de Estoque: Manter o estoque atualizado para evitar vendas de produtos indisponíveis (ruptura), o que gera cancelamentos.
• Entregas: Se o envio usa a transporte do lojista, este é obrigado a cumprir as normas da plataforma com entregas em 3 horas e a troca ou devolução em 48 horas. Caso não seja cumprido estes requisitos a responsabilidade recairá sobre o lojista e este poderá ser desligado da plataforma sem aviso prévio.

     11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO

11.1. O Achei Aqui Ali reserva-se o direito de atualizar e alterar unilateralmente estes Termos de Uso de forma periódica para adequação a mudanças operacionais, sistêmicas ou legislativas nacionais, notificando os lojistas ativos por meio do painel do usuário.

11.2. Se qualquer termo, cláusula ou seção deste documento for declarado inválido por autoridade judicial competente, tal fato não afetará a validade e a força vinculante das demais disposições aqui presentes.

11.3. Para dirimir quaisquer eventuais conflitos, litígios ou dúvidas decorrentes da interpretação ou execução das normas contidas nestes Termos, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de

Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que possa ser.

Versão atualizada em 15 de Julho de 2026.